A nova reforma tributária: simplificação do sistema tributário para o desenvolvimento econômico e promoção da justiça social no Brasil

Abstract

Este Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, discute o tema: A NOVA REFORMA TRIBUTÁRIA: SIMPLIFICAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PROMOÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL NO BRASIL. O objetivo geral da pesquisa foi o de avaliar os possíveis impactos econômicos e sociais do novo Sistema Tributário Nacional – Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023. Os objetivos específicos foram os de apresentar os tributos municipais, estaduais e federais, que compõem o complexo sistema tributário do Brasil; identificar o impacto do sistema tributário em vigor sobre a produtividade das empresas brasileiras e sobre o consumo das famílias; identificar as possíveis contribuições do novo Sistema Tributário Nacional, no enfrentamento da desigualdade social e na melhoria das condições de vida das pessoas de baixa renda. A justificativa dessa investigação decorre da aprovação da Reforma Tributária no Brasil, após quase 40 anos de debates. O percurso metodológico envolveu a abordagem qualitativa com a pesquisa bibliográfica. Quanto aos objetivos metodológicos a pesquisa é exploratória considerando a leitura de artigos científicos, jornais e revistas especializadas, monografias, dissertações, teses e consulta a documentos em arquivos e sites do setor público. O TCC se propôs a responder ao seguinte problema: A Reforma Tributária contribuirá para diminuir as desigualdades sociais e melhorar a distribuição da renda no país, implantando a Justiça Tributária? Os resultados alcançados na pesquisa revelam que o Novo Sistema Tributário ou a “Reforma Tributária”, como se convencionou chamar, poderá contribuir para a elevação do patamar do Brasil no mundo dos negócios e poderá ser uma ferramenta importante no caminho da justiça tributária e da distribuição da renda entre os brasileiros, combatendo a desigualdade social do país. Para tanto, a Reforma da Renda, com isenção de impostos até 5 mil reais, tributação de altos salários, incluindo o dos militares e a tributação de grandes fortunas deverão estar no escopo da proposta inicial e serem regulamentadas pelo Congresso Nacional e, posteriormente, sancionadas pelo presidente da República.

This Final Course Work – TCC, discusses the theme: THE NEW TAX REFORM: SIMPLIFICATION OF THE TAX SYSTEM FOR ECONOMIC DEVELOPMENT AND PROMOTION OF SOCIAL JUSTICE IN BRAZIL. The general objective of the research was to evaluate the possible economic and social impacts of the new National Tax System – Constitutional Amendment 132, of December 20, 2023. The specific objectives were to present the municipal, state and federal taxes that make up Brazil's complex tax system; identify the impact of the current tax system on the productivity of Brazilian companies and on family consumption; identify the possible contributions of the new National Tax System, , in tackling social inequality and improving the living conditions of low-income people. The justification for this research is the approval of the Tax Reform in Brazil, after almost 40 years of debate. The methodological approach involved a qualitative approach with bibliographic research. Regarding the methodological objectives, the research is exploratory, considering the reading of scientific articles, newspapers and specialized magazines, monographs, dissertations, theses and consultation of documents in archives and websites of the public sector. The TCC proposed to answer the following problem: : Will the Tax Reform contribute to reducing social inequalities and improving income distribution in the country, implementing Tax Justice? The results obtained in the research reveal that the New Tax System or the “Tax Reform”, as it has become known, could contribute to raising Brazil’s status in the business world and could be an important tool on the path to tax justice and income distribution among Brazilians, combating social inequality in the country. To this end, the Income Reform, with tax exemptions of up to R$5,000, taxation of high salaries, including those of the military, and taxation of large fortunes should be within the scope of the initial proposal and be regulated by the National Congress and, subsequently, sanctioned by the President of the Republic.