Integração entre educação e direito ambiental: uma proposta de programa de educação para a justiça ambiental e climática como política pública nacional

Abstract

A presente tese propõe a criação do Programa Nacional de Educação para a Justiça Ambiental e Climática (PROEJAC) como política pública integrada, articulando educação ambiental crítica e direito ambiental para enfrentar a crise socioambiental e reduzir a criminogênese ecológica. O objetivo é promover cidadania ambiental, prevenir, mitigar e reparar danos, alinhando-se à Constituição Federal, à Carta da Terra, aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e às discussões da COP 30, realizada em Belém em 2025. A pesquisa, de caráter exploratório-descritivo e abordagem qualitativa, fundamenta-se em revisão bibliográfica e análise de casos emblemáticos como Mariana e Brumadinho. O diagnóstico revela fragilidades estruturais: ausência de transversalidade efetiva, falta de indicadores e articulação entre educação e fiscalização, além da persistência de um paradigma antropocêntrico que sustenta práticas predatórias e agrava a emergência climática. O referencial teórico combina autores como Paulo Freire (educação libertadora), Edgar Morin (pensamento complexo), Boaventura de Sousa Santos (ecologia dos saberes) e Gadotti (ecopedagogia), articulando ética planetária e justiça ambiental. No campo jurídico, destaca-se a integração entre normas nacionais (Constituição, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998, Política Nacional de Educação Ambiental - Lei nº 9.795/1999 e a recente Lei Complementar nº 220/2025, que instituiu o Sistema Nacional de Educação) e documentos internacionais como a Carta da Terra e os ODS. A tese aborda ainda a evolução da criminologia, com ênfase na criminologia verde, que denuncia a invisibilidade dos crimes ambientais e o greenwashing jurídico. Discute impactos da globalização e da sociedade de risco, apontando a necessidade de políticas educativas emancipadoras como forma de controle social positivo. O PROEJAC estrutura-se em três eixos temporais: curto prazo, com inserção curricular de temas socioambientais, formação docente crítica e projetos piloto; médio prazo, com redes interinstitucionais, financiamento contínuo e observatórios regionais; e longo prazo, visando reformulação curricular, consolidação da cultura ecológica e governança democrática. A proposta busca transformar a educação em instrumento de justiça climática, fortalecendo a participação social e garantindo transparência, com indicadores que permitam avaliar impactos e reduzir reincidência de crimes ambientais.

This thesis proposes the creation of the National Program for Environmental and Climate Justice Education (PROEJAC) as an integrated public policy, combining critical environmental education and environmental law to address the socio-environmental crisis and reduce ecological criminogenesis. The goal is to promote environmental citizenship, prevent, mitigate, and repair damage, in alignment with the Federal Constitution, the Earth Charter, the Sustainable Development Goals (SDGs), and the discussions of COP 30, held in Belém in 2025. The research, exploratory-descriptive in nature and qualitative in approach, is based on bibliographic review and analysis of emblematic cases such as Mariana and Brumadinho. The diagnosis reveals structural weaknesses: lack of effective transversality, absence of indicators and articulation between education and enforcement, and the persistence of an anthropocentric paradigm that sustains predatory practices and worsens the climate emergency. The theoretical framework combines authors such as Paulo Freire (liberating education), Edgar Morin (complex thinking), Boaventura de Sousa Santos (ecology of knowledge), and Gadotti (ecopedagogy), articulating planetary ethics and environmental justice. In the legal field, the integration between national norms (Constitution, Environmental Crimes Law - Law no. 9.605/1998, National Environmental Education Policy - Law no. 9.795/1999 and the recent Complementary Law no. 220/2025, which establishes the National Education System) and international documents such as the Earth Charter and the SDGs is highlighted. The thesis also addresses the evolution of criminology, emphasizing green criminology, which denounces the invisibility of environmental crimes and legal greenwashing. It discusses the impacts of globalization and the risk society, pointing to the need for emancipatory educational policies as a form of positive social control. PROEJAC is structured in three temporal axes: short term, with curricular insertion of socio-environmental themes, critical teacher training, and pilot projects; medium term, with interinstitutional networks, continuous funding, and regional observatories; and long term, aiming at curricular reformulation, consolidation of ecological culture, and democratic governance. The proposal seeks to transform education into an instrument of climate justice, strengthening social participation and ensuring transparency, with indicators that allow impact assessment and reduce recurrence of environmental crimes.