Percepção de suporte familiar de adolescentes em conflito com a lei

Abstract

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) definem que a criança e o adolescente que cometem ato infracional são imputáveis, porém passíveis ao cumprimento de medidas socioeducativas. Esta reformulação do modelo do atendimento e o fenômeno da violência juvenil tem assumido uma visibilidade social e acadêmica a partir da crescente problematização da temática, principalmente referente ao aumento dos índices de ato infracional, reincidência do ato infracional e da criminalidade de maneira geral. A partir deste cenário, surgem algumas demandas sobre o papel da família no desenvolvimento dos adolescentes em conflito com a lei. Compreende-se que a família também viveu transformações histórico-sociais e que atualmente foi eleita a assumir os cuidados e responsabilidades de seus membros sem levar em conta as condições de inclusão/exclusão que também sofre. Nesse contexto, a presente pesquisa buscou identificar a percepção de suporte familiar dos adolescentes em cumprimento de medida socioducativa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade em São Bernardo do Campo – SP. O processo de coleta dos dados foi dividido em duas etapas distintas, a primeira referiu-se a aplicação do Inventário de Percepção de Suporte Familiar (IPSF), em que 84 adolescentes participaram do estudo, e a segunda etapa referiu-se a realização de entrevistas com cinco adolescentes. Identificou-se uma percepção de suporte familiar na dimensão afetivo-consistente média-alta à médio-baixa, na dimensão adaptação e autonomia familiar baixa à médio-baixa, estes resultados podem indicar certa fragilidade dos vínculos e das relações intra-familiares e uma percepção de inadequação e pouca autonomia na família. A percepção de suporte familiar dos adolescentes em conflito com a lei pode ser compreendida pela dificuldade de imposição de impeditivos e continência por parte da família, não rompendo com os ciclos de violência vivenciado pelos adolescentes e suas família. Desta forma, identifica-se a necessidade de intervenções junto a rede de garantia de direitos que promovam ações no âmbito do fortalecimento dos vínculos comunitários e familiares, podendo assim, instaurar novas possibilidades de vivências entre os adolescentes e suas famílias, em que o Estado, a comunidade e a família juntos se responsabilizam pelo desenvolvimento da criança e do adolescente.The Child and Adolescent Statute (ECA) and the National System of Socio-educational Service (SINASE) determine that all children and adolescents who commit offenses are not criminally chargeable but are subject to socio-educational measures. This reformulation of the model of care and the phenomenon of youth violence has assumed a social and academic visibility from the growing questioning of the subject, primarily related to increased rates of offense, the offense recidivism and crime in general. From this scenario, there are some demands on the family's role in the development of adolescents in conflict with the law. It is understood that the family also lived historical and social transformations and currently was elected to assume the cares and responsibilities of its members without regard to the conditions of inclusion / exclusion that also suffers. In this context, this research sought to identify the perceptions of family support adolescents in compliance measurement socioducativa of Probation and Community Service Provision in Sao Bernardo do Campo - SP. The process of data collection was divided into two stages, the first referred to the implementation of the Inventory of Perceived Family Support (IPSF) in 84 adolescents who participated in the study, and the second stage referred to interviews with five teenagers. We identified a perception of family support in the affective dimension-consistent medium-high to medium-low, the size adjustment and family autonomy low to medium-low, these results may indicate certain fragility of ties and intra-family relations and perception of inadequacy and limited autonomy in the family. The perception of family support of children in conflict with the law can be understood by the difficulty of imposing prohibitive and continence by the family, not breaking the cycles of violence experienced by adolescents and their families. Thus, we identify the need for interventions with network security rights to promote actions under the strengthening of community ties and family and may thus introduce new possibilities of experiences among adolescents and their families in the State, community and family together are responsible for the development of children and adolescents.