Navegando por Autor "PAULA, Fernando Shimidt de"

Integração entre educação e direito ambiental: uma proposta de programa de educação para a justiça ambiental e climática como política pública nacional
(Universidade Metodista de São Paulo, 2026-03-02) PAULA, Fernando Shimidt de; CHIACHIRI FILHO, Antonio Roberto
A presente tese propõe a criação do Programa Nacional de Educação para a Justiça Ambiental e Climática (PROEJAC) como política pública integrada, articulando educação ambiental crítica e direito ambiental para enfrentar a crise socioambiental e reduzir a criminogênese ecológica. O objetivo é promover cidadania ambiental, prevenir, mitigar e reparar danos, alinhando-se à Constituição Federal, à Carta da Terra, aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e às discussões da COP 30, realizada em Belém em 2025. A pesquisa, de caráter exploratório-descritivo e abordagem qualitativa, fundamenta-se em revisão bibliográfica e análise de casos emblemáticos como Mariana e Brumadinho. O diagnóstico revela fragilidades estruturais: ausência de transversalidade efetiva, falta de indicadores e articulação entre educação e fiscalização, além da persistência de um paradigma antropocêntrico que sustenta práticas predatórias e agrava a emergência climática. O referencial teórico combina autores como Paulo Freire (educação libertadora), Edgar Morin (pensamento complexo), Boaventura de Sousa Santos (ecologia dos saberes) e Gadotti (ecopedagogia), articulando ética planetária e justiça ambiental. No campo jurídico, destaca-se a integração entre normas nacionais (Constituição, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998, Política Nacional de Educação Ambiental - Lei nº 9.795/1999 e a recente Lei Complementar nº 220/2025, que instituiu o Sistema Nacional de Educação) e documentos internacionais como a Carta da Terra e os ODS. A tese aborda ainda a evolução da criminologia, com ênfase na criminologia verde, que denuncia a invisibilidade dos crimes ambientais e o greenwashing jurídico. Discute impactos da globalização e da sociedade de risco, apontando a necessidade de políticas educativas emancipadoras como forma de controle social positivo. O PROEJAC estrutura-se em três eixos temporais: curto prazo, com inserção curricular de temas socioambientais, formação docente crítica e projetos piloto; médio prazo, com redes interinstitucionais, financiamento contínuo e observatórios regionais; e longo prazo, visando reformulação curricular, consolidação da cultura ecológica e governança democrática. A proposta busca transformar a educação em instrumento de justiça climática, fortalecendo a participação social e garantindo transparência, com indicadores que permitam avaliar impactos e reduzir reincidência de crimes ambientais.
Vitimização secundária no direito penal brasileiro
(Universidade Metodista de São Paulo, 2023) BASTOS, Thaís Rosa; PAULA, Fernando Shimidt de
Este artigo aborda a vitimização no Direito Penal brasileiro, com ênfase na vitimização secundária. A pesquisa tem como objetivo analisar as políticas públicas voltadas ao atendimento das pessoas vitimadas, considerando os aspectos sociológicos e históricos do tema. Para tanto, foram realizadas análises documentais e bibliográficas, com destaque para a evolução dos Direitos Humanos e Fundamentais no âmbito jurídico do Direito Penal e na evolução da vitimologia, bem como na abordagem dos diferentes tipos de vitimização e de que forma elas ocorrem. Em paralelo, questionasse o foco do aparato estatal e no respaldo que as vítimas recebem do poder público. Por conseguinte, em análise objetiva, os resultados apontam que a vitimização secundária, especificamente, é um fenômeno comum no sistema jurídico-penal brasileiro, mas a melhoria das políticas públicas pode minimizar os seus impactos negativos. Sobretudo no que cabe a capacitação profissional e na implementação de pesquisas cientificas voltadas para a supracitada temática, de forma contínua, para acompanhamento e o estreitamento do real custo da vitimização no país.