Comunicação na internet e a violação do direito à privacidade: uma análise avaliativa das políticas e termos de uso na internet

Abstract

A comunicação através da internet trouxe beneficios, como rapidez e acessibilidade, ultrapassando as fronteiras geográficas, porém vieram com eles também malefícios, como a violação ao direito à privacidade, com a monitoração e a coleta de dados. Este trabalho tem como objetivo abordar estas questões que tratam do direito à comunicação e à privacidade, por meio de uma análise avaliativa das políticas e/ou termos de uso dos dez maiores aplicativos de redes sociais on-line em número de usuários, no que diz respeito à coleta de dados pessoais e a forma como esses dados são utilizados, a partir de critérios próprios. Como suporte para este estudo, se fez necessário realizar uma revisão bibliográfica, apresentando temas como a questão da vigilância na internet, abordada pelos autores Fernanda Bruno e Manuel Castells; o direito à comunicação, abordado por Pedrinho A. Guareschi e Norberto Bobbio; e o direito à privacidade, abordado por Liliana Minardi Paesani; em diálogo com outros estudiosos da temática. Por fim é apresentada a análise avaliativa das políticas e/ou termos de uso, buscando trazer os aspectos comuns e as possíveis falhas no que diz respeito à comunicação com o usuários em relação ao uso dos seus dados e às possíveis violações ao direito à privacidade. A pesquisa mostra que a comunicação aos usuários através das políticas e termos de uso dos aplicativos se apresenta muitas vezes confusa e contraditória, além da questão da monitoração e vigilância ir de encontro a direitos como à privacidade e o de liberdade de expressão, ferindo constituições e outras garantias do estado democrático de direito.

Communication via the Internet brought benefits, such as speed and accessibility, beyond geographical boundaries, but also with them spells such as violation of the right to privacy, monitoring and data collection. This paper aims to address these issues that deal with the right to communication and privacy, through an evaluation of the policies and / or terms of use of the ten largest online social networking applications in terms of number of users, respect to the collection of personal data and the way these data are used, based on their own criteria. As support for this study, it was necessary to carry out a bibliographic review, presenting topics such as the issue of internet surveillance, addressed by the authors Fernanda Bruno and Manuel Castells; the right to communication, addressed by Pedrinho A. Guareschi and Norberto Bobbio; and the right to privacy, addressed by Liliana Minardi Paesani; in dialogue with other scholars. Finally, the evaluation of the policies and / or terms of use is presented, aiming to bring the common aspects and possible flaws regarding communication with users regarding the use of their data and possible violations of the right to privacy. The research shows that communication to users through the policies and terms of use of the applications is often confusing and contradictory, as well as the issue of monitoring and surveillance against rights such as privacy and freedom of expression, hurting constitutions and other guarantees of the democratic rule of law.