Transtorno do espectro autista e inclusão escolar: a influência da lei Berenice Piana na educação básica brasileira

Abstract

Esta dissertação analisa a influência da Lei nº 12.764/2012 — conhecida como Lei Berenice Piana —, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, na inclusão escolar de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na educação básica brasileira. Ao reconhecer o autismo como deficiência para todos os efeitos legais, essa legislação constitui um marco jurídico no processo de consolidação de uma educação inclusiva no país. No entanto, a efetivação dos direitos previstos ainda encontra limitações relacionadas à formação docente, à adequação das práticas pedagógicas e à infraestrutura das instituições escolares. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de caráter exploratório, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental de legislações, documentos institucionais e literatura científica especializada. Os resultados apontaram avanços significativos no reconhecimento dos direitos das pessoas com TEA, especialmente no que se refere à matrícula em escolas regulares e à criação de políticas públicas de apoio. Entretanto, persistem entraves relacionados à formação insuficiente de professores, ausência de mediação especializada e dificuldades estruturais. Concluiu-se que a consolidação de uma educação verdadeiramente inclusiva requer o fortalecimento da legislação, a articulação intersetorial e o investimento em formação docente, para que os direitos assegurados deixem de ser apenas formais e se traduzam em experiências educacionais significativas e transformadoras.

This dissertation analyzes the influence of Law No. 12,764/2012 — known as the Berenice Piana Law — which establishes the National Policy for the Protection of the Rights of Persons with Autism Spectrum Disorder (ASD), on the school inclusion of students with Autism Spectrum Disorder in Brazilian basic education. By recognizing autism as a disability for all legal purposes, this legislation constitutes a legal milestone in the process of consolidating inclusive education in the country. However, the implementation of the rights established by the law still faces limitations related to TEAcher training, the adaptation of pedagogical practices, and the infrastructure of educational institutions. This is a qualitative and exploratory study based on bibliographic review and documentary analysis of legislation, institutional documents, and specialized scientific literature. The results indicated significant progress in recognizing the rights of individuals with ASD, especially with regard to enrollment in regular schools and the creation of public support policies. Nevertheless, obstacles persist, such as insufficient TEAcher training, lack of specialized mediation, and structural difficulties. It was concluded that the consolidation of truly inclusive education requires strengthening legislation, promoting intersectoral collaboration, and investing in TEAcher training so that the guaranteed rights cease to be merely formal and become meaningful and transformative educational experiences.